AREsp 1783202 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/15.
- Parties
- Agravante: JAIME FEDERICO RAYMUNDO BOLIVAR JIMENEZ; Executado: CLÓVIS ROSA DA CRUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cpc/15
Case Brief
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Parties
JAIME FEDERICO RAYMUNDO BOLIVAR JIMENEZ
Agravante
CLÓVIS ROSA DA CRUZ
Executado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
- 2 inaplicabilidade da Súmula 7/STJ não demonstrada pelo agravante
- 3 exame de admissibilidade com fundamento no art. 932, III, do CPC/15
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/15.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Orders
- Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.
- Publique-se.
Full Case Text
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