AREsp 1804119 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especialmente Súmula 518/STJ e Súmula 83/STJ), em observância ao art. 932, inciso III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; além disso, manteve-se o valor dos honorários de sucumbência em R$ 1.200,00, por serem suficientes, ficando vedada sua majoração.
- Parties
- Agravante: UNITFOUR TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Honorários De Sucumbência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
UNITFOUR TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 inadmissibilidade do recurso especial
- 3 princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especialmente Súmula 518/STJ e Súmula 83/STJ), em observância ao art. 932, inciso III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; além disso, manteve-se o valor dos honorários de sucumbência em R$ 1.200,00, por serem suficientes, ficando vedada sua majoração.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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