AREsp 1805599 - DECISAO

AREsp 1805599 - DECISAO

O agravo não conheceu porque, em relação ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; e, em relação ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, de modo que o agravo não pode ser conhecido. Ademais, procedeu-se à majoração dos honorários de sucumbência para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA V - SPE LTDA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA V - SPE LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão fundamenta-se na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 majoração de honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque, em relação ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; e, em relação ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, de modo que o agravo não pode ser conhecido. Ademais, procedeu-se à majoração dos honorários de sucumbência para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários de sucumbência para 15% sobre o valor da condenação, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.