AREsp 1814040 - DECISAO

AREsp 1814040 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 283/STF), conforme exigência legal e regimental (art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ) e pela natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: LUAN FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 283/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

LUAN FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência de dispositivo legal e regimental (art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ) para não conhecimento do agravo
  3. 3 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 283/STF), conforme exigência legal e regimental (art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ) e pela natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.