AREsp 1741844 - DECISAO

AREsp 1741844 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices indicados (incidência da Súmula 735/STF e consonância com a jurisprudência do STJ - Súmula 568/STJ) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Anulatória De Arrematação Judicial, Tutela Provisória, Súmula 735/stf, Súmula 568/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Anulatória De Arrematação Judicial Tutela Provisória Súmula 735/stf Súmula 568/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 735/STF
  2. 2 consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ)
  3. 3 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices indicados (incidência da Súmula 735/STF e consonância com a jurisprudência do STJ - Súmula 568/STJ) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois não fixados na origem.