AREsp 1805984 - DECISAO

AREsp 1805984 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento relacionado à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno.

Parties
Agravante: CITYCON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Impugnação Específica

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Parties

CITYCON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que aplica a sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso cabível expresso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento relacionado à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.