AREsp 1762626 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a agravante não indicou de forma expressa os pontos omissos apontados (incidindo a Súmula 284/STF) e porque alterar o acórdão quanto à valoração de provas e à conclusão sobre inexistência de contrato e de danos exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários sucumbenciais em razão do trabalho adicional (art. 85, § 11, CPC/15).

Parties
Agravante: ENERGISA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA.; Agravado: LM ORGANIZAÇÃO HOTELEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Indenização Por Danos Materiais, Contrato Preliminar, Provas Testemunhais, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Honorários Advocatícios Indenização Por Danos Materiais Contrato Preliminar Provas Testemunhais +3 more

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Parties

ENERGISA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA.

Agravante

LM ORGANIZAÇÃO HOTELEIRA LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022, CPC/15)
  2. 2 possível cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
  3. 3 natureza da proposta assinada e existência de contrato preliminar

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a agravante não indicou de forma expressa os pontos omissos apontados (incidindo a Súmula 284/STF) e porque alterar o acórdão quanto à valoração de provas e à conclusão sobre inexistência de contrato e de danos exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários sucumbenciais em razão do trabalho adicional (art. 85, § 11, CPC/15).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.