AREsp 1779230 - DECISAO

AREsp 1779230 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ); ademais, eventual análise do mérito demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Municípios de Juiz de Fora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Municípios de Juiz de Fora

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se o conhecimento do recurso exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ); ademais, eventual análise do mérito demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se