AREsp 1774185 - DECISAO

AREsp 1774185 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (inadmissão do recurso especial com base na Súmula 83/STJ), configurando ausência de requisito formal de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; aplicou‑se o regime do CPC/2015 por ser a data de publicação do provimento impugnado posterior à sua vigência.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Monocrática (relator)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade formal do agravo (impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada)
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (inadmissão do recurso especial com base na Súmula 83/STJ), configurando ausência de requisito formal de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; aplicou‑se o regime do CPC/2015 por ser a data de publicação do provimento impugnado posterior à sua vigência.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique‑se
  • Intimem‑se