AREsp 1777447 - DECISAO

AREsp 1777447 - DECISAO

Conheceu-se o agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão subsumiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, os agravantes não impugnaram fundamento decisivo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e não demonstraram dissídio jurisprudencial nos termos processuais exigidos.

Parties
Agravante: ADRIANA MARIA DO NASCIMENTO RODRIGUES LEONEL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por ADRIANA MARIA DO NASCIMENTO RODRIGUES LEONEL e OUTRO, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Taxa De Atribuição De Unidade, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Agravo Em Recurso Especial Taxa De Atribuição De Unidade Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 5 Do STJ +2 more

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Parties

ADRIANA MARIA DO NASCIMENTO RODRIGUES LEONEL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento da taxa de atribuição de unidade
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial e requisitos formais (arts. 1029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão subsumiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, os agravantes não impugnaram fundamento decisivo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e não demonstraram dissídio jurisprudencial nos termos processuais exigidos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por ADRIANA MARIA DO NASCIMENTO RODRIGUES LEONEL e OUTRO, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Orders

  • Majoram os honorários de R$ 1.200,00 para R$ 2.000,00, observada a concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.