REsp 1921760 - DECISAO

Conhecer do agravo em recurso especial e provido para determinar sua autuação como recurso especial, por ver preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo e em razão das peculiaridades do caso, de modo que o recurso principal deva ser processado e apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties: Agravante/recorrente: CONSTANTINO DE OLIVEIRA; Autor: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 February 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Determinação De Autuação Como Recurso Especial
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Ilegitimidade Ativa Do Ministério Público, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Comum, Ato De Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf

Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Ilegitimidade Ativa Do Ministério Público Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Comum +3 more

Case Brief

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Parties

CONSTANTINO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Determinação De Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

1 se houve omissão no julgamento e afronta aos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC/2015
2 competência para processamento da ação de improbidade (Justiça Federal ou Justiça Comum) e legitimidade ativa do MPDFT
3 presença dos elementos caracterizadores de atos de improbidade (arts. 3, 10 e 11 da Lei 8.429/92)