AREsp 1806312 - DECISAO

AREsp 1806312 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial, não afrontou especificamente a alegação de ausência de prequestionamento), exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, e reforçada pelo princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: WANIA MARA NOBILE RAMPAZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 283/stf Súmula 182/stj Art. 932 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

WANIA MARA NOBILE RAMPAZZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Consequência da ausência de impugnação específica quanto à alegação de ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial, não afrontou especificamente a alegação de ausência de prequestionamento), exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, e reforçada pelo princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.