AREsp 1252121 - DECISAO

AREsp 1252121 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial deixou de contestar a incidência da Súmula nº 7 do STJ, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015, e utilizou recurso inadequado em parte das hipóteses previstas no CPC/2015, de modo que não se justificou o conhecimento do agravo.

Parties
Autor: COJAN ENGENHARIA S.A. (COJAN); Réu: COOPERATIVA HABITACIONAL DE SÓCIOS DO CLUBE SUBTENENETES E SARGENTOS DO EXERCITO - COOPHABS - CSSE (COOPERATIVA); Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do Cpc/2015, Resolução De Contrato De Empreitada Global, Súmula Nº 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Aplicação Do Cpc/2015 Resolução De Contrato De Empreitada Global Súmula Nº 7 Do STJ

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Parties

COJAN ENGENHARIA S.A. (COJAN)

Autor

COOPERATIVA HABITACIONAL DE SÓCIOS DO CLUBE SUBTENENETES E SARGENTOS DO EXERCITO - COOPHABS - CSSE (COOPERATIVA)

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 requisito de utilização do recurso adequado (ag. interno vs agravo) previsto no art. 1.030 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial deixou de contestar a incidência da Súmula nº 7 do STJ, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015, e utilizou recurso inadequado em parte das hipóteses previstas no CPC/2015, de modo que não se justificou o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial da COOPERATIVA.
  • Publique-se.