AREsp 991806 - DECISAO

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O agravo não pode ser conhecido porque parte do recurso foi inadmitida na origem com fundamento em aplicação de entendimento em recurso repetitivo, hipótese em que não cabe agravo nos termos do art. 1.042 do NCPC, e quanto aos demais pontos o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no art. 932, III, do NCPC; assim, ausentes os requisitos de impugnação específica e presentes óbices previstos em lei e em súmula, o agravo foi considerado não conhecido.

Parties
Requerente Do Cumprimento De Sentença: ADILSON LUIZ IDINO (ADILSON); Autor Da Ação Civil Pública Nº 1998.01.1.016798 9: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Agravante E Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Art. 1.042 Do NCPC, Incidência De Súmula (súmula Nº 7/stj), Art. 1.030, I, B Do NCPC, Art. 932, III Do NCPC, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Do Consumidor Execução De Sentença Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Art. 1.042 Do NCPC Incidência De Súmula (súmula Nº 7/stj) Art. 1.030, I, B Do NCPC +2 more

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Parties

ADILSON LUIZ IDINO (ADILSON)

Requerente Do Cumprimento De Sentença

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor Da Ação Civil Pública Nº 1998.01.1.016798 9

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)

Agravante E Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em face de decisão que inadmitiu recurso especial por aplicação de entendimento em recurso repetitivo (art. 1.042 do NCPC)
  2. 2 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do NCPC)
  3. 3 aplicação da Súmula nº 7 do STJ à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque parte do recurso foi inadmitida na origem com fundamento em aplicação de entendimento em recurso repetitivo, hipótese em que não cabe agravo nos termos do art. 1.042 do NCPC, e quanto aos demais pontos o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no art. 932, III, do NCPC; assim, ausentes os requisitos de impugnação específica e presentes óbices previstos em lei e em súmula, o agravo foi considerado não conhecido.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se.