REsp 1723081 - DECISAO

REsp 1723081 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, não trouxe precedentes atuais para confrontar a suposta consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e, por isso, decretou-se o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Associação Baiana das Empresas Rodoviárias - Abeor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Pelo Relator/presidência
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Associação Baiana das Empresas Rodoviárias - Abeor

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Pelo Relator/presidência

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, não trouxe precedentes atuais para confrontar a suposta consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e, por isso, decretou-se o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se