AREsp 1806668 - DECISAO

AREsp 1806668 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque parte dele impugnava capítulo da decisão baseado em recursos repetitivos, cabendo agravo interno e não agravo em recurso especial, e porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial; assim, aplica-se o art. 932, III do CPC e as normas regimentais, sendo também majorados honorários recursais.

Parties
Agravante: PRESTIGE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecer do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Honorários Recursais, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Honorários Recursais Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

PRESTIGE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando decisão se funda na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal diante de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque parte dele impugnava capítulo da decisão baseado em recursos repetitivos, cabendo agravo interno e não agravo em recurso especial, e porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial; assim, aplica-se o art. 932, III do CPC e as normas regimentais, sendo também majorados honorários recursais.

Court Disposition

não conhecer do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majoro os honorários recursais, a serem pagos pela parte agravante aos advogados da parte agravada, em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.