AREsp 1799557 - DECISAO

AREsp 1799557 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da execução, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCELO CORREA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecer do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCELO CORREA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial para impugnar decisão baseada em recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da execução, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da execução, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.