AREsp 1806662 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente deixou de impugnar a aplicação da Súmula 7/STJ), o que, conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ e pela necessidade de observância do princípio da dialeticidade recursal, impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RENATO FAVERO KRZYZANOWSKI; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

RENATO FAVERO KRZYZANOWSKI

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade e necessidade de impugnação específica
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e insubsistência de alegações genéricas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente deixou de impugnar a aplicação da Súmula 7/STJ), o que, conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ e pela necessidade de observância do princípio da dialeticidade recursal, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.