AREsp 1662848 - DECISAO

AREsp 1662848 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial parcialmente; negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre a inaplicabilidade do CDC e a indeferimento da inversão do ônus da prova, sendo que a alteração da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não ficou demonstrada a verossimilhança das alegações nem a hipossuficiência dos agravantes para justificar a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova.

Parties
Agravante: J K COMERCIO DE LIVROS LTDA; Agravante: JOAO CARLOS LEITE DA FONSECA; Agravante: KEILLA FRANCIELI MARANA DA FONSECA; Autor: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Julgamento Proferido (decisão Do STJ Sobre Agravo E Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Inversão Do Ônus Da Prova, Aplicabilidade Do CDC, Art. 489 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Inversão Do Ônus Da Prova Aplicabilidade Do CDC Art. 489 Cpc/2015 +2 more

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Parties

J K COMERCIO DE LIVROS LTDA

Agravante

JOAO CARLOS LEITE DA FONSECA

Agravante

KEILLA FRANCIELI MARANA DA FONSECA

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Julgamento Proferido (decisão Do STJ Sobre Agravo E Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor em relação a pessoa jurídica
  2. 2 inversão do ônus da prova por alegada hipossuficiência/vulnerabilidade
  3. 3 violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial parcialmente; negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre a inaplicabilidade do CDC e a indeferimento da inversão do ônus da prova, sendo que a alteração da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não ficou demonstrada a verossimilhança das alegações nem a hipossuficiência dos agravantes para justificar a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Publicar-se e intimarem-se as partes