AREsp 1759136 - DECISAO

AREsp 1759136 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e a conclusão do Tribunal de origem de que, em razão da aplicação da Súmula 7, restou prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial; assim, não se demonstrou que a controvérsia independe de reexame de fatos e provas, conforme exigido pelo art. 34 do RISTJ e pela Súmula 182/STJ, autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante/autor: LUIZ VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Liquidação De Sentença, Cláusula Penal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ VIEIRA DA SILVA

Agravante/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ na inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória no agravo em recurso especial
  3. 3 se a matéria demandava ou não reexame de fatos e provas pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e a conclusão do Tribunal de origem de que, em razão da aplicação da Súmula 7, restou prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial; assim, não se demonstrou que a controvérsia independe de reexame de fatos e provas, conforme exigido pelo art. 34 do RISTJ e pela Súmula 182/STJ, autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial interposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Previno a parte que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.