AREsp 1725524 - DECISAO

O agravo não demonstrou de forma consistente a não incidência da Súmula 7/STJ e tampouco impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e na Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties: Agravante: ANASTÁCIA VILHARVA; Agravado: BANCO VOTORANTIM S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 February 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios

Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

ANASTÁCIA VILHARVA

Agravante

BANCO VOTORANTIM S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de sua não incidência
2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrido (Súmula 182/STJ)
3 aplicação do art. 932, III, do CPC/15 para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Majoro os honorários anteriormente fixados de 10% para 12% do valor da ação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observada eventual concessão de justiça gratuita.