AREsp 1808010 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e por reconhecer que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e indivisível.
- Parties
- Agravante: BENEDITA ZEFERINO FÉLIX e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 518/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 932 CPC, Art. 253 Regimento Interno STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Exceção Art. 1.042 CPC
Case Brief
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Parties
BENEDITA ZEFERINO FÉLIX e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e é indivisível
- 3 ausência de prequestionamento e aplicação de súmulas como fundamento de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e por reconhecer que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e indivisível.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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