AREsp 1779933 - DECISAO

AREsp 1779933 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ, especialmente diante do óbice da Súmula 7/STJ que exige confronto específico das premissas fáticas.

Parties
Agravante: Tarcíso Leles de Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Art. 545 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Art. 545 Do CPC

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Parties

Tarcíso Leles de Paula

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 limitações impostas pela Súmula 7/STJ quanto à reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ, especialmente diante do óbice da Súmula 7/STJ que exige confronto específico das premissas fáticas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.