AREsp 1778073 - DECISAO

AREsp 1778073 - DECISAO

O acórdão de origem fundamentou de forma suficiente o indeferimento do quesito suplementar 37-A com base na preclusão consumativa e na impertinência, sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial; não houve omissão, contradição ou obscuridade que justificasse acolhimento de embargos; ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos inviabiliza sua análise; e os embargos de declaração não tinham caráter protelatório, de modo que a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 foi afastada, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e parcialmente provido apenas para afastar a multa.

Parties
Agravante: ANTÔNIO FERNANDO DE SOUZA SOARES; Agravante: EDUARDO SOARES BARBEITOS; Agravante: EMPRESA BELO HORIZONTE DE IMÓVEIS GERAIS SA; Agravante: PLINIA DE SOUZA SOARES; Agravante: JARBAS BARBEITOS; Agravante: MARCOS SOARES BARBEITOS; Agravante: EBHIG PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A; Recorrida: SÔNIA TEREZINHA SOARES DE CAMPOS; Recorrida: ÂNGELA MARIA SOARES PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (no Contexto De Ação De Dissolução Parcial De Sociedade Anônima) / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Parcialmente Provido (afastada Multa Prevista No Art. 1.026, §2º, Cpc/15)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Quesitos Suplementares E Perícia, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Societário Agravo Em Recurso Especial Quesitos Suplementares E Perícia Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

ANTÔNIO FERNANDO DE SOUZA SOARES

Agravante

EDUARDO SOARES BARBEITOS

Agravante

EMPRESA BELO HORIZONTE DE IMÓVEIS GERAIS SA

Agravante

PLINIA DE SOUZA SOARES

Agravante

JARBAS BARBEITOS

Agravante

MARCOS SOARES BARBEITOS

Agravante

EBHIG PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A

Agravante

SÔNIA TEREZINHA SOARES DE CAMPOS

Recorrida

ÂNGELA MARIA SOARES PIRES

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (no Contexto De Ação De Dissolução Parcial De Sociedade Anônima) / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Parcialmente Provido (afastada Multa Prevista No Art. 1.026, §2º, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 violação dos arts. 11 e 489 do CPC/15
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 7º, 369 e 606 do CPC/15

Ratio Decidendi

O acórdão de origem fundamentou de forma suficiente o indeferimento do quesito suplementar 37-A com base na preclusão consumativa e na impertinência, sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial; não houve omissão, contradição ou obscuridade que justificasse acolhimento de embargos; ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos inviabiliza sua análise; e os embargos de declaração não tinham caráter protelatório, de modo que a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 foi afastada, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e parcialmente provido apenas para afastar a multa.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.