AREsp 1766185 - DECISAO

AREsp 1766185 - DECISAO

Concluiu-se que a decisão recorrida era decisão parcial de mérito, não havendo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível; caracterizou-se erro grosseiro na interposição de apelação em lugar de agravo de instrumento diante da literalidade dos arts. 356, §5º, e 1.015, II, do CPC/15, razão pela qual se aplicou a Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: HAF - SPE 016 BARIGUI PARK ROYALE LTDA.; Autor/agravado: JOÃO ROBERTO VIEIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial, Com Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Súmula 568/stj, Erro Grosseiro, Resolução Contratual, Perdas E Danos, Atraso Na Entrega De Imóvel
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Súmula 568/stj Erro Grosseiro Resolução Contratual Perdas E Danos +1 more

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Parties

HAF - SPE 016 BARIGUI PARK ROYALE LTDA.

Agravante/recorrente

JOÃO ROBERTO VIEIRA JÚNIOR

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial, Com Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 Recurso cabível contra decisão parcial de mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a decisão recorrida era decisão parcial de mérito, não havendo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível; caracterizou-se erro grosseiro na interposição de apelação em lugar de agravo de instrumento diante da literalidade dos arts. 356, §5º, e 1.015, II, do CPC/15, razão pela qual se aplicou a Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.