AREsp 1815523 - DECISAO

AREsp 1815523 - DECISAO

O agravo em recurso especial não conheço porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente a fundamentação 'divergência não comprovada'), sendo exigida impugnação específica e integral do dispositivo de inadmissibilidade conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; por isso, aplica-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: DULCE MARIA PEREIRA DE SOUZA ABRAHAO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DULCE MARIA PEREIRA DE SOUZA ABRAHAO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incindibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não conheço porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente a fundamentação 'divergência não comprovada'), sendo exigida impugnação específica e integral do dispositivo de inadmissibilidade conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; por isso, aplica-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...