AREsp 1481449 - DECISAO

AREsp 1481449 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em especial não rebateram a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; tal omissão, diante do Enunciado 3 do Plenário do STJ e dos arts. 1.042 e 932, III, do CPC/2015, autoriza o relator a não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: MILENIUM VESTIBULARES LTDA; Agravante: OUTRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ E Do STF, Tabela Price, Recursos Repetitivos (art. 543 C, Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ E Do STF Tabela Price Recursos Repetitivos (art. 543 C, Cpc)

Case Brief

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Parties

MILENIUM VESTIBULARES LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/15)
  2. 2 aplicação do Enunciado 3 do Plenário do STJ quanto a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre Tabela Price

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em especial não rebateram a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; tal omissão, diante do Enunciado 3 do Plenário do STJ e dos arts. 1.042 e 932, III, do CPC/2015, autoriza o relator a não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.