AREsp 1801734 - DECISAO

AREsp 1801734 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, em relação ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o recurso correto seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inviabilizando o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TEIXEIRA & HOLZMANN LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

TEIXEIRA & HOLZMANN LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se fundamenta em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 fixação de honorários recursais em favor da parte agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, em relação ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o recurso correto seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inviabilizando o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Fixar honorários recursais em R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem pagos pela parte agravante em favor dos procuradores da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.