AREsp 1778143 - DECISAO

AREsp 1778143 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% caso já houvesse fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Por Falta De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 280/stf, Exceção De Pré Executividade, Certidão Da Dívida Ativa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Por Falta De Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 280/stf Exceção De Pré Executividade Certidão Da Dívida Ativa +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ que impede conhecimento do agravo
  3. 3 aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF quanto à vedação de reanálise de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% caso já houvesse fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação (art. 85, § 11, CPC), observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade.
  • Publique-se.