AREsp 1805948 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou a alegação de deficiência de fundamentação), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência (EAREsp 746.775/PR).
- Parties
- Agravante: GEDIAEL JACINTO MARINHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
GEDIAEL JACINTO MARINHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
- 2 deficiência de fundamentação como fundamento de inadmissão
- 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou a alegação de deficiência de fundamentação), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência (EAREsp 746.775/PR).
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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