AREsp 1803422 - DECISAO

AREsp 1803422 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento com base em recurso repetitivo, o meio correto seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrido, obrigação prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MARIA LUCINDA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Princípio Da Fungibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas

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Parties

MARIA LUCINDA DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso cabível objetivamente indicado pela lei

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento com base em recurso repetitivo, o meio correto seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrido, obrigação prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.