AREsp 1810819 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo unitário e deve ser atacada em sua integralidade; por falta de impugnação específica e de observância do princípio da dialeticidade recursal, não se conhece do agravo.
- Parties
- Agravante: ILTON DOS REIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
ILTON DOS REIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo unitário e deve ser atacada em sua integralidade; por falta de impugnação específica e de observância do princípio da dialeticidade recursal, não se conhece do agravo.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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