AREsp 1764190 - DECISAO

AREsp 1764190 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a prolação de sentença de mérito torna prejudicado o agravo de instrumento por carência superveniente de interesse recursal (consonante com Súmula 83/STJ), razão pela qual o agravo não poderia obstar a extinção do cumprimento de sentença; entretanto, acolheu-se que os embargos de declaração manejados com objetivo de prequestionamento não devem ser considerados protelatórios, de modo que a multa prevista no art.1.026, §2º do CPC/2015 foi afastada, ensejando o conhecimento do agravo e seu parcial provimento.

Parties
Agravante: Grupo OK Construções e Incorporações LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Carência Superveniente De Interesse Recursal, Prejudicialidade Do Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Prequestionamento, Taxas Condominiais, Correção Monetária
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Preclusão Carência Superveniente De Interesse Recursal Prejudicialidade Do Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015) +3 more

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Parties

Grupo OK Construções e Incorporações LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 preclusão quanto ao índice de correção monetária
  3. 3 se a pendência de agravo de instrumento suspende o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a prolação de sentença de mérito torna prejudicado o agravo de instrumento por carência superveniente de interesse recursal (consonante com Súmula 83/STJ), razão pela qual o agravo não poderia obstar a extinção do cumprimento de sentença; entretanto, acolheu-se que os embargos de declaração manejados com objetivo de prequestionamento não devem ser considerados protelatórios, de modo que a multa prevista no art.1.026, §2º do CPC/2015 foi afastada, ensejando o conhecimento do agravo e seu parcial provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.