AREsp 1812244 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recursos repetitivos, cabia agravo interno e não agravo em recurso especial; e porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão indivisível), razão pela qual não se conhece do agravo.

Parties: Agravante: ANTONIO CEZAR PINTO DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 February 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal

Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ANTONIO CEZAR PINTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundamentada em recursos repetitivos
2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
3 aplicação das Súmulas 83/STJ, 5/STJ e 7/STJ na inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.