AREsp 1812267 - DECISAO

AREsp 1812267 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não impugnou Súmula 7/STJ e divergência não comprovada), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, além de consolidada na jurisprudência que reconhece o caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; por isso, não se conhece do agravo, aplicando-se por analogia a Súmula 182 quanto à necessidade de dialeticidade. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: RICARDO MARQUES COUBE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

RICARDO MARQUES COUBE e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 divergência jurisprudencial não comprovada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não impugnou Súmula 7/STJ e divergência não comprovada), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, além de consolidada na jurisprudência que reconhece o caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; por isso, não se conhece do agravo, aplicando-se por analogia a Súmula 182 quanto à necessidade de dialeticidade. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.