REsp 1911391 - DECISAO

REsp 1911391 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal entendeu que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem cerceamento de defesa, pois as partes foram intimadas a respeito do interesse na produção de provas e houve abertura de prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos; a alteração do...

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Parties
Recorrente: EFEGÉ - ARMAZENAMENTO TRANSPORTES DE CARGAS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.; Recorrido: Banco do Brasil S.A.; Fiador: Paulo Luiz Barcelos Goz; Fiadora: Elizabeth Fonseca de Goz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Agravo Em Recurso Especial, Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Seu Desprovimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ
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Parties

EFEGÉ - ARMAZENAMENTO TRANSPORTES DE CARGAS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Recorrido

Paulo Luiz Barcelos Goz

Fiador

Elizabeth Fonseca de Goz

Fiadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Agravo Em Recurso Especial, Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Seu Desprovimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação específica para apresentação de quesitos e assistente técnico
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional/insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal entendeu que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem cerceamento de defesa, pois as partes foram intimadas a respeito do interesse na produção de provas e houve abertura de prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos; a alteração do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando-se honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em R$ 300,00 (trezentos reais).
  • Publique-se.