AREsp 1814132 - DECISAO

AREsp 1814132 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de entendimento de recurso repetitivo, o meio adequado seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente tais fundamentos, violando o dever de impugnação integral previsto no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno, razão pela qual não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: DOMINGO SOUZA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade Recursais, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade Recursais Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

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Parties

DOMINGO SOUZA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 incidência do dever de impugnação específica e da súmula 182/STJ por ausência de alegações pormenorizadas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de entendimento de recurso repetitivo, o meio adequado seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente tais fundamentos, violando o dever de impugnação integral previsto no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno, razão pela qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.