AREsp 1804534 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que manteve a inadmissão do recurso especial, ônus previsto no art. 932, III, do NCPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e observando o princípio da dialeticidade; ausência de refutação específica levou ao não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ANA LUCIA TERRA BRAGA (ANA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Ncpc)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Assistência Judiciária Gratuita, Juros Remuneratórios, Embargos À Execução, Inadmissão De Recurso, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Assistência Judiciária Gratuita Juros Remuneratórios Embargos À Execução +6 more

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Parties

ANA LUCIA TERRA BRAGA (ANA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Ncpc)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (art. 932, III, NCPC)
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade
  3. 3 vedação ao reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que manteve a inadmissão do recurso especial, ônus previsto no art. 932, III, do NCPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e observando o princípio da dialeticidade; ausência de refutação específica levou ao não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se.