AREsp 1811571 - DECISAO

AREsp 1811571 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, em relação ao capítulo da decisão que se fundamentou na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado era o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC, e, quanto ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, violando o dever de impugnação integral exigido pelos arts. aplicáveis e pelo Regimento Interno, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: DIRECIONAL CORURIPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade Recursais, Súmula 83/stj, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade Recursais Súmula 83/stj Fungibilidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIRECIONAL CORURIPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão denega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e alcance do art. 1.030 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, em relação ao capítulo da decisão que se fundamentou na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado era o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC, e, quanto ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, violando o dever de impugnação integral exigido pelos arts. aplicáveis e pelo Regimento Interno, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.