AREsp 1812023 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC (não o agravo em recurso especial), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932 do CPC e pelo Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JOSE BERNARDO MATIAS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

JOSE BERNARDO MATIAS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão denega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de agravo interno para impugnar capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC (não o agravo em recurso especial), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932 do CPC e pelo Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.