AREsp 1784016 - DECISAO

AREsp 1784016 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e consistente dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; aplicou-se, ademais, a majoração dos honorários em 2%, totalizando 17%.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 maioração de honorários recursais (art. 85, § 11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e consistente dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; aplicou-se, ademais, a majoração dos honorários em 2%, totalizando 17%.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Majoração dos honorários de sucumbência em 2%, totalizando 17%, observado eventual benefício da gratuidade judiciária.