AREsp 1791651 - DECISAO

AREsp 1791651 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado quanto às questões de mérito (não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justificasse acolhimento dos embargos), não se comprovou violação ao art. 723 do CC/02 (impedindo o recurso) e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 113 do CC/02, o que tornou inadmissível a parte do recurso. Ademais, alterar o decidido implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial. Assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se honorários para 13%.

Parties
Agravante: FORMAGGIO ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA.; Autor/agravado: ÉDIO EDUARDO MONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Coisa Julgada, Legitimidade Passiva
Processo Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Fundamentação Judicial +6 more

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Parties

FORMAGGIO ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Agravante

ÉDIO EDUARDO MONTE

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 alegada violação do art. 723, § único, CC/02

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado quanto às questões de mérito (não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justificasse acolhimento dos embargos), não se comprovou violação ao art. 723 do CC/02 (impedindo o recurso) e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 113 do CC/02, o que tornou inadmissível a parte do recurso. Ademais, alterar o decidido implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial. Assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se honorários para 13%.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.