AREsp 1805625 - DECISAO

AREsp 1805625 - DECISAO

O agravo não foi known porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou a deficiência de cotejo analítico), sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; aplicou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Cotejo Analítico Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 deficiência de cotejo analítico como fundamento de inadmissão
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi known porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou a deficiência de cotejo analítico), sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; aplicou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC