AREsp 1791681 - DECISAO

AREsp 1791681 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; verificou-se que o acórdão de origem analisou e fundamentou adequadamente a questão da boa-fé da adquirente da marca e a existência de registros de transferência e levantamento de penhora no INPI, sendo a alteração do decidido dependente de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por tais razões o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: TIMONER E NOVAES ADVOGADOS e OUTRO; Embargante: PERFUMES DANA DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiros, Embargos De Declaração, Penhora De Marca, Transferência De Marca, Boa Fé Na Aquisição De Marca, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiros Embargos De Declaração Penhora De Marca Transferência De Marca Boa Fé Na Aquisição De Marca Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

TIMONER E NOVAES ADVOGADOS e OUTRO

Agravante

PERFUMES DANA DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC/15
  3. 3 possibilidade de penhora de marca

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; verificou-se que o acórdão de origem analisou e fundamentou adequadamente a questão da boa-fé da adquirente da marca e a existência de registros de transferência e levantamento de penhora no INPI, sendo a alteração do decidido dependente de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por tais razões o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial