AREsp 1787682 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, eventual exame do recurso especial exigiria reexame de matéria probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: Anita Antunes de Oliveira Andrade
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/1973
Case Brief
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Parties
Anita Antunes de Oliveira Andrade
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de prova
- 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, eventual exame do recurso especial exigiria reexame de matéria probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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