AREsp 1764026 - DECISAO

AREsp 1764026 - DECISAO

O agravo foi negado porque as razões do recurso especial não demonstraram o indispensável prequestionamento das questões federais (aplicando-se as súmulas 282/356 do STF), e porque as providências postuladas envolveriam reapreciação de matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, reconhecida a não-unanimidade do julgamento, impõe-se o procedimento do art. 942 do CPC, mas tal situação não ampara o provimento do agravo.

Parties
Apelantes: Autores; Apeladas: Rés; Apelante (em Nome Próprio) E Advogada: LAURA PIMENTEL DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Colegiada (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Art. 942 Do CPC, Prequestionamento, Erro Material, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Por Perda De Objeto, Danos Morais, Legitimidade Ad Causam, Agravo Retido
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Art. 942 Do CPC Prequestionamento Erro Material Súmula 7/stj +4 more

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Parties

Autores

Apelantes

Rés

Apeladas

LAURA PIMENTEL DO CARMO

Apelante (em Nome Próprio) E Advogada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Colegiada (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 942 do CPC e necessidade de prosseguimento com novo colegiado quando o resultado não é unânime
  2. 2 existência de erro material na proclamação do resultado
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as razões do recurso especial não demonstraram o indispensável prequestionamento das questões federais (aplicando-se as súmulas 282/356 do STF), e porque as providências postuladas envolveriam reapreciação de matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, reconhecida a não-unanimidade do julgamento, impõe-se o procedimento do art. 942 do CPC, mas tal situação não ampara o provimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.