AREsp 1810313 - DECISAO

AREsp 1810313 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; precedentes do Tribunal reforçam esse entendimento.

Parties
Agravante: Luciano Fantozzi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Luciano Fantozzi

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial condicionado à impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como motivo de inadmissão
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; precedentes do Tribunal reforçam esse entendimento.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.