AREsp 1768868 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento (Súmula 7/STJ) que motivou a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e determina-se a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 competência do relator para não conhecer do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento (Súmula 7/STJ) que motivou a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e determina-se a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se