AREsp 1791086 - DECISAO

AREsp 1791086 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico e similitude fática (arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ), e porque não é cabível agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, sendo competência do tribunal a quo decidir sobre eventual equívoco na aplicação de precedente representativo.

Parties
Agravante: LUCAS DOS SANTOS KNEBEL; Agravado: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Mora, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário/financeiro Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Revisão Contratual +4 more

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Parties

LUCAS DOS SANTOS KNEBEL

Agravante

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial quanto à matéria inadmitida com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 Demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 Aplicação de precedentes paradigmáticos sobre capitalização de juros (REsp 973.827/RS)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico e similitude fática (arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ), e porque não é cabível agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, sendo competência do tribunal a quo decidir sobre eventual equívoco na aplicação de precedente representativo.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários anteriormente fixados em R$ 2.000,00 para R$ 3.500,00, observada a concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se. Intimem-se.