AREsp 1810093 - DECISAO

AREsp 1810093 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação expressa de omissão/obscuridade/contradição (Súmula 284/STF), da deficiência de fundamentação apontada, da ausência de prequestionamento acerca de dispositivos suscitados (Súmula 211/STJ), da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e da inexistência de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Autor: MANOEL LUIZ LOURENÇO LIMA; Autor: ANIVANETI ANDOLFI DE LIMA; Autor: K B G F - POR SI E REPRESENTANDO; Autor: J V G L (MENOR); Réu: TRANSPORTADORA CONTINENTAL LTDA; Réu: SARRIA TRANSPORTES LTDA; Réu: FABRICIO DIAS SARRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissão/obscuridade/contradição, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Agravo Em Recurso Especial Omissão/obscuridade/contradição Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj +4 more

Case Brief

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Parties

MANOEL LUIZ LOURENÇO LIMA

Autor

ANIVANETI ANDOLFI DE LIMA

Autor

K B G F - POR SI E REPRESENTANDO

Autor

J V G L (MENOR)

Autor

TRANSPORTADORA CONTINENTAL LTDA

Réu

SARRIA TRANSPORTES LTDA

Réu

FABRICIO DIAS SARRIA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 violação do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015 (fundamentação)
  3. 3 violação do art. 341, I, do CPC/2015 (fundamentação deficiente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação expressa de omissão/obscuridade/contradição (Súmula 284/STF), da deficiência de fundamentação apontada, da ausência de prequestionamento acerca de dispositivos suscitados (Súmula 211/STJ), da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e da inexistência de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015